O desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso apresentado pela TV Globo e manteve liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do caso das 'rachadinhas' envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O processo está sob sigilo.
Em nota, a emissora disse que a decisão judicial é um
'cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse
de toda a sociedade'. A TV Globo também afirmou que avalia
providências legais cabíveis.
A liminar que proíbe a emissora de divulgar documentos do
caso das 'rachadinhas' foi deferida pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª
Vara Cível do Rio, que alegou risco de dano à 'imagem' de Flávio Bolsonaro caso
as peças fossem veiculadas pela TV Globo.
Segundo a magistrada, sua decisão 'não diz respeito
propriamente à liberdade de imprensa', mas sim à 'responsabilidade pelos danos
causados pela divulgação de documentos e informações'. Ela nega ter cometido
censura.
"Embora admirável a atuação do jornalismo
investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da
ofensa a direito personalíssimo", afirmou Feijó. "A exposição
indevida de documento sigiloso ou a divulgação de informação protegida por
sigilo pode vir a comprometer a higidez da investigação".
"Some-se a isto que o requerente (Flávio Bolsonaro)
ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer
dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa,
comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador", afirmou a
juíza.
A decisão atendeu pedido da defesa do senador, liderada
pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires. Segundo Flávio, as reportagens
investigativas sobre o caso das rachadinhas feitas pela TV Globo 'excedem' os
limites da liberdade de imprensa 'ao exibir documentos sigilosos que instruem o
procedimento investigatório', como extratos bancários e declarações de imposto
de renda, 'fazendo ilações sobre patrimônios e operações financeiras'.
Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de
dinheiro e organização criminosa em suposto esquema do qual faria parte seu
então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de
irregularidades no gabinete do filho do presidente serem revelados. Queiroz foi
preso em Atibaia (SP) em junho, e cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.
Com informações do Notícias Ao Minuto.
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