Aprovada proposta que proíbe Auxílio ser bloqueado pelo Banco ou por ação judicial em razão de dívidas do beneficiário

O dinheiro recebido pelo cidadão como auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus não pode ser bloqueado pelo banco ou por medidas judiciais para a quitação de eventuais dívidas anteriores; a única exceção é o pagamento de pensão alimentícia, mas no limite de 50% do valor. A proibição foi aprovada nesta quarta-feira (15) pela Câmara e ainda passará por votação no Senado. Conforme a proposta, os R$ 600 são recurso de natureza alimentar e devem ter o recebimento garantido. O texto é de autoria dos deputados federais Alexandre Leite, Efraim Filho e Luiz Miranda.

 

+Detalhes: https://www.camara.leg.br/noticias/676524-camara-aprova-proposta-que-impede-bloqueio-judicial-do-auxilio-de-r-600/

 

E+: Projeto prevê internet gratuita durante a pandemia para quem recebe Bolsa Família ou auxílio emergencial

https://www.camara.leg.br/noticias/675966-projeto-preve-internet-gratuita-durante-a-pandemia-para-quem-recebe-bolsa-familia-ou-auxilio-emergencial/

 

 

Com informações da Gazeta do Povo.

       

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