Para o deputado General Girão (PSL-RN), a
proposta tem potencial para cercear a liberdade de expressão de qualquer
cidadão, incluindo deputados. "A gente quer fazer um chamamento para que
mais deputados possam se juntar a nós em prol da nossa liberdade de expressão,
de opinião, de imprensa e da inviolabilidade como deputado federal”, disse ele,
durante o ato no Salão Verde.
Os deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
e Bia Kicis (PSL-DF)
disseram que o projeto fere o artigo 53 da Constituição Federal, segundo o qual
deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos.
“Queremos lembrar ao parlamento que a prerrogativa da
inviolabilidade da palavra, do voto e da opinião é garantia da própria
democracia. É ela que garante o exercício do mandato. Não podemos concordar
mesmo quando um adversário político tem essa liberdade aviltada”, disse Kicis.
Eduardo Bolsonaro acrescentou que a inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos é um arma dos parlamentares no exercício do mandato. “Como é que a gente vai poder debater e melhorar as políticas da nossa sociedade se eu estou com medo de falar um coisa e ser preso?”, observou. Ele também criticou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, “por não ser uma voz mais expressiva diante da quebra do sigilo bancário de 11 parlamentares” como parte do inquérito que apura a organização e o financiamento de atos antidemocráticos.
Relator do projeto, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES)
defendeu o texto aprovado pelo Senado. Ele considera a iniciativa um “grande passo
no combate à disseminação de fake news" –notícias falsas. “O PL não trata
de conteúdo, ele trata de comportamento. Não vai existir alguém que vai dizer
se o que você postou ou o que eu postei é verdade ou mentira. Isso não está
escrito e não será incluído. Por consequência, nenhuma prerrogativa do
parlamentar será violada”, rebateu Rigoni.
“Existe [no PL] transparência sobre o que as plataformas
fazem com o nosso conteúdo, identificação de robôs e transparência sobre o
impulsionamento, que é a publicação mediante pagamento”, acrescentou. O relator
admite, no entanto, a necessidade de melhorias, como retirar o mecanismo de
rastreabilidade.
Em relação aos agentes políticos, o projeto considera de
interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, de
governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros.
Essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas
publicações.
Com informações da Agência Câmara.
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