A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) o
Projeto de Lei 3477/20, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE)
e outros 23
parlamentares, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados,
Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para
alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de
Covid-19. A matéria seguirá para análise do Senado.
De acordo com o substitutivo da deputada Tábata Amaral (PDT-SP),
serão beneficiados com a iniciativa os alunos pertencentes a famílias inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os
matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos
professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica.
Os recursos deverão ser repassados em parcela única até o
dia 28 de fevereiro de 2021 de acordo com o número de professores e de
matrículas desse público-alvo. Como fonte para obtenção dessa verba, o substitutivo cita o “orçamento de
guerra” liberado pela Emenda Constitucional 106/20; o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (Fust); e o saldo correspondente a metas não
cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
Compartilhamento de dados
Para viabilizar o acesso à internet, as autoridades competentes das secretarias
de educação dos estados e dos municípios deverão fornecer às empresas
contratadas os dados pessoais de professores e de pais ou responsáveis pelos
alunos beneficiados.
Entretanto, esses dados deverão ser limitados ao mínimo
necessário para o acesso à internet e aos equipamentos. As empresas deverão obedecer à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais e estarão proibidas de usar esses dados
para comercialização ou compartilhamento com outras empresas.
+Detalhes: https://www.camara.leg.br/noticias/717701-camara-aprova-ajuda-de-r-35-bilhoes-para-acesso-gratuito-de-estudantes-a-internet/
Com informações da Agência Câmara.
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