DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 41
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 279, DE 7 DE JULHO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II e art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Portaria nº 134, de 28 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48360.000061/2019-22, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria, o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.
Art. 2º É requisito para Licitação das Instalações de Transmissão de Rede Básica, que incluam Transformadores de Potência com Tensão Primária igual ou superior a 230 kV e Tensões Secundária e Terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas Conexões e demais Equipamentos ligados ao Terciário, a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST entre as concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos prazos estabelecidos no Anexo.
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica informará às concessionárias, permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica quanto à existência de Instalações de Transmissão que dependam do CUST para licitação.
Art. 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano serão publicadas as datas referentes às Licitações de que trata o art. 1º, para os próximos três anos.
Art. 5º Ficam revogados:
I - a Portaria nº 15, de 13 de janeiro de 2020; e
II - o inciso IV, do art. 1º, da Portaria nº 134, de 28 de março de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
ANEXO
Leilão | Sessão Pública | Prazo para Celebração do CUST |
1º/2020 | Dezembro/2020 | Julho/2020 |
1º/2021 | Junho/2021 | Janeiro/2021 |
2º/2021 | Dezembro/2021 | Julho/2021 |
1º/2022 | Junho/2022 | Janeiro/2022 |
2º/2022 | Dezembro/2022 | Julho/2022 |
+Detalhes: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-279-de-7-de-julho-de-2020-266424634
E+: Aneel
deverá promover leilão de compra de energia em dezembro
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-278-de-7-de-julho-de-2020-266354881
Com informações do Diário Oficial da União.
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