O plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB)
aprovou, na manhã desta quinta-feira (25), a Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) que concede aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários
municipais, dirigentes de autarquia e fundações a competência para serem
ordenadores de despesas das contas da gestão. A matéria, que já havia sido
aprovada em primeiro turno no dia 18 de junho, teve os votos favoráveis dos 24
deputados presentes à sessão remota nesta quinta.
A PEC também estabelece que os auxiliares terão autoridade
para emitir empenho e autorizar pagamentos, na forma da lei municipal, devendo
os ordenadores de despesas, obrigatoriamente, serem cadastrados nos órgãos que
gerem o sistema financeiro municipal, e no Tribunal de Contas do Estado. A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado
Adriano Galdino (PSB), sobre o argumento da necessidade de estender a prática
que já aplicada na administração pública de grande cidades, como João Pessoa e
Campina Grande, para todos os 223 municípios paraibanos.
“Caso o prefeito
queira, ele apresenta uma lei municipal à Câmara Municipal, de acordo com a
PEC. O prefeito ganha com isso, já que cada secretaria será responsável pelas
suas contas”, afirmou.
Ao apresentar a proposta, o autor afirmou que a autonomia
também é concedida ao governador do estado, com previsão expressa na
Constituição Estadual. “A emenda visa fazer justiça aos chefes dos Poderes
Executivos municipais, tendo em vista que para o governador do Estado já existe
suporte constitucional, conforme previsto no art. 86, parágrafo único da
Constituição Estadual, consubstanciado, por sua vez, na Constituição Federal
que permite idêntica delegação ao presidente da República”, destaca.
Com
informações do Jornal da Paraíba.
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