Sete unidades da Federação não fizeram reforma da
Previdência nem ajustaram a alíquota de contribuição previdenciária de seus
funcionários para ao menos 14% do salário. Por conta disso, podem ficar sem
repasses voluntários da União. O valor total desses repasses em 12 meses até abril
foi R$ 13,2 bilhões. Portaria feita
depois da reforma
da Previdência federal determinou que Estados e municípios têm até 31
de julho para, pelo menos, atualizar a alíquota. Não atualizou, fica sem o
repasse.
O Poder360 apurou que o governo pretende estender o prazo.
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia não comentou essa
informação. Segundo a Secretaria, Minas Gerais, Distrito Federal, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Tocantins, Amapá e Roraima ainda não fizeram
alteração das alíquotas. Reúnem 21% do funcionalismo estadual.
Há 13 Estados que reduziram benefícios dos funcionários.
Empregam 55% dos servidores das 27 unidades da Federação. Para os federais, a mudança
veio com a Emenda 103. O texto original da proposta que resultou na Emenda estabelecia
mudança automática para os servidores públicos dos Estados, mas isso foi
retirado pelo Congresso.
Outros 7 elevaram a alíquota de contribuição para pelo
menos 14% do salário, sem fazer reforma. Empregam 24% dos servidores. Não
correm o risco de ficar sem repasses. Se todos replicassem a União, o gasto
cairia R$ 300 bilhões em 10 anos. Só 168 municípios fizeram reformas, dos 2.096 que têm
regimes próprios, o equivalente a 8% do total. “As regras atuais não são
sustentáveis”, diz o secretário de Previdência do Ministério da Economia,
Narlon Nogueira.
Nogueira diz que a pandemia não pode ser usada para
explicar a inação. Duas cidades aprovaram reformas depois do início do
isolamento: Salvador (BA), em 30 de março, e Ponta Porã (MS), em 1º de abril. Segundo o ex-diretor de Regimes Próprios da Previdência
Otoni Gonçalves Guimarães, os Estados e municípios que não se enquadrarem às
regras poderão ter punições adicionais pelos tribunais de contas ao deixar de
elevar as alíquotas previdenciárias a pelo menos 14%.
“De acordo com a
LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] não se pode abrir mão de receita”,
afirmou ele, que ocupou o cargo de 2003 a 2016 e hoje é consultor na área
de Previdência da FIA (Fundação Instituto de Administração).
Com
informações do Poder 360.
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