O Projeto de Lei 2053/20 torna obrigatória a habilitação da
função débito em cartões usados para o recebimento de auxílios assistenciais e
emergenciais do governo federal. Na prática, o texto autoriza o uso desses
cartões para o pagamento de produtos e serviços sem a necessidade de o
beneficiário possuir conta corrente ou conta poupança em instituição
financeira. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado André Figueiredo (PDT-CE)
lembra que a pandemia de Covid-19 tem exigido do Estado brasileiros diversas
medidas emergenciais para evitar o caos. Ele destaca a aprovação, pelo
Congresso Nacional, do auxílio emergencial de R$ 600,00 mensais, para trabalhadores
informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados,
que já começou a ser pago pelo governo federal.
"Devido à alta demanda, entretanto, estão se formando
grandes aglomerações e longas filas de espera, principalmente em
estabelecimentos bancários, o que oportuniza a rápida propagação do vírus”,
alerta o deputado.
Ele observa que, com a aprovação do projeto, os
beneficiários de programas do governo federal não precisarão mais se deslocar
para somente com o objetivo de saque. “A nova lei trará mais comodidade para as
pessoas menos favorecidas, muitas vezes em idade avançada ou portadores de
doenças crônicas, evitando inclusive, o ônus do deslocamento”, finalizou.
Com
informações do Agência CÂMARA.
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