O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada
desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador
sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do
antigo Fundo PIS-Pasep. A matéria, que perde a vigência no próximo dia 4 de
agosto, será enviada ao Senado.
O saque extraordinário busca minimizar os efeitos da
pandemia de Covid-19 sobre a economia e, segundo calendário da Caixa Econômica
Federal, já começou a ser feito em junho (contas digitais) e julho (em dinheiro
ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro
de 2020. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão
do deputado Van Hattem (NOVO).
Caso o beneficiário não se manifeste contrariamente, a
Caixa poderá abrir conta digital de poupança em nome dele para depositar o
valor. A pessoa poderá, no entanto, pedir a reversão do crédito até 30 de
setembro deste ano e realizar transferência a outra conta de sua titularidade
sem taxas. Se o interessado não retirar o dinheiro da conta digital
até 30 de novembro de 2020, a quantia retornará à conta do FGTS, mas o
trabalhador poderá pedir novamente o saque à Caixa Econômica Federal.
O Banco no qual estiver a conta que receber o dinheiro não
poderá usá-lo para quitar eventuais débitos em nome do titular.De igual forma, a Caixa está autorizada pela MP a creditar
o saldo da conta vinculada individual do PIS/Pasep em conta de depósito,
conta-poupança ou outro arranjo de pagamento se não houver manifestação prévia
em contrário.
Saque-aniversário
Nessa modalidade, o trabalhador pode realizar saques anuais
em montantes limitados segundo a faixa de saldo, mas a mudança para a
modalidade tradicional (saque na demissão sem justa causa) depende do
cumprimento de um intervalo de dois anos após a opção.
Prioridade
Essa situação de calamidade geralmente é ligada a fatos
climáticos, como secas e enchentes, ou mesmo a desastres naturais ou provocados
pelo homem.
PIS/Pasep
O Fundo PIS/Pasep reúne valores de contas individuais
inativas com depósitos a favor dos servidores públicos e dos trabalhadores que
tiveram carteira assinada de 1971 a 1988. A partir de 1989, acabaram as contas
individuais, e o dinheiro do PIS-Pasep passou a financiar o seguro-desemprego,
o abono anual e outros investimentos. A MP 946/20 transfere para o FGTS os
valores dessas contas inativas.
Em 2017, as regras para saque foram ampliadas. Entre
outubro de 2017 e setembro de 2018, 16,6 milhões de pessoas (58,3% do público
potencial) resgataram R$ 18,6 bilhões. Desde 2019, o saque pode ser feito a qualquer momento, seja
pelo titular ou pelos herdeiros, no caso de falecimento.
Com a migração dessas contas para o FGTS, elas serão
remuneradas pelas mesmas regras desse fundo, que pagou 5,43% em 2019. Para facilitar o acesso ao dinheiro das contas individuais,
Quem não fizer o saque das contas individuais até 1º de
junho de 2025 perderá o dinheiro para o governo federal, pois será considerado
abandono de patrimônio.Nesse tópico, a novidade do texto aprovado pelos deputados
é a obrigação de a Caixa de veicular campanha de divulgação dessa nova
sistemática de contas e de criar canais específicos de consulta das contas em
separado do sistema de consulta do saldo do FGTS.
Aplicações do fundo
Os dois Bancos poderão também substituir os recursos do
Fundo PIS-Pasep aplicados em operações de empréstimo por recursos de outras
fontes disponíveis. Entretanto, elas deverão ser remuneradas pelos mesmos
critérios estabelecidos na Resolução 2.655/99, do Conselho Monetário Nacional
(CMN), que prevê taxa referencial (TR) mais 6% ao ano.
No caso dos financiamentos, a MP permite a substituição de
recursos do fundo por outros, seguindo a remuneração da Taxa de Longo Prazo
(TLP) estipulada . Já as operações a cargo do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratadas com equalização de juros
(taxas de juros menores) e lastreadas em recursos do Fundo PIS-Pasep
permanecerão com as mesmas condições originárias.
Complemento de benefício
A lei prevê o pagamento, pelo governo federal, de uma parte
do valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse
demitido. O saque do FGTS poderá ocorrer mesmo que o trabalhador
receba complementação da empresa e somente durante o período de suspensão ou redução
do salário.
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