A aprovação do congelamento de salários dos servidores
públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até
dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os senadores, neste
sábado (2), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs)
149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios
pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.
A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi
negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da
matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da covid-19. Davi
atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que
era a proposta inicial do Executivo. Foram excluídos do congelamento os
servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União,
estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de
enfrentamento à doença. Os entes federados ficam proibidos de reajustar
salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas
abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. A economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$
69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os
municípios, até o final de 2021.
Categorias de servidores em que não se aplicará a suspensão de reajuste salarial.
Boa parte das emendas dos senadores aos projetos pedia a
retirada da vedação aos reajustes salariais. Essa também foi a finalidade dos
destaques apresentados pelos líderes partidários Eliziane Gama (Cidadania-MA),
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Telmário Mota
(Pros-RR). Os senadores queriam garantir, especialmente, a possibilidade de
aumento para os servidores da saúde e da segurança pública.
— São servidores que têm dado, literalmente, a vida. Nós
temos um percentual grande de profissionais da área da saúde que, infelizmente,
estão sendo contaminados, trazendo perdas terríveis para a família, para o
Brasil e para todos nós — ressaltou Eliziane.
— Imagine aquelas pessoas que estão saindo de casa, como o
profissional da área de segurança, o agente de trânsito, o guarda municipal, o
policial militar, o policial civil, o médico, o enfermeiro: toda essa gente
está na linha de frente, colocando sua vida em risco para poder dar garantia de
vida para os demais. Então, o mínimo que esta Casa pode fazer é essa honra ao
mérito dessas pessoas — afirmou Telmário.
Os senadores Major Olimpio (PSL-SP) e Marcos do Val
(Podemos-ES), entre outros, saíram em defesa do reajuste para os
servidores das Forças Armadas.
— Nós devemos também incluir nessa necessidade fundamental,
e não vai haver nenhum custo para a União. As Forças Armadas já não têm
quinquênio, não têm triênio, não têm anuênio, não têm mais nada disso — pontuou
Major Olimpio.
Em acordo sugerido por Eduardo Braga (MDB-AM), os senadores
retiraram os destaques para acelerar a votação, e a exceção aos servidores
dessas áreas essenciais, e também das Forças Armadas, foi incluída no relatório
de Davi Alcolumbre.
— Eu queria agradecer a todos os senadores e senadoras que
se manifestaram em relação a nós excetuarmos [esses servidores] deste projeto e
protegermos aqueles que estão na ponta, salvando e preservando a vida e a
segurança dos brasileiros — disse Davi.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho
(MDB-PE), elogiou o texto de consenso de Davi, que buscou conciliar interesses
do Congresso e da equipe econômica do governo.
— A construção desse entendimento foi muito importante. Foi
muito importante a participação do ministro Paulo Guedes, que agora durante a
sessão, nos apelos que foram feitos por diversos senadores em relação à
excepcionalização dos servidores da área de segurança pública, da área da
defesa e da área da saúde, permitiu que a gente avançasse nas negociações nesse
sentido — declarou.
Tempo de serviço
Apesar de considerar um avanço a exceção concedida aos
servidores que fazem o atendimento direto às vítimas da covid-19, Randolfe
Rodrigues manteve o destaque apresentado por ele para impedir que houvesse
prejuízo aos trabalhadores na contagem do tempo de serviço.
— O que nós queremos ressalvar? É em relação a todos os
servidores, não somente de um grupo, que seja preservado o tempo de serviço
público, seja preservado o direito à progressão. O mínimo que estamos querendo
é pelo menos isso. Não é hora de sacrificar quem quer que seja — explicou.
Em resposta a Randolfe, o substitutivo foi alterado para
deixar claro que não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria e outros fins. É proibido, entretanto, contar esse tempo como de período
aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN), Izalci Lucas
(PSDB-DF), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Eduardo Gomes (MDB-TO) também
apresentaram emendas para assegurar a contagem de tempo para promoções,
progressões e outros benefícios. Foi acatada a proposta para preservar as
carreiras militares, entre os ocupantes de cargos estruturados em carreiras,
como explicou o relator.
— É o caso dos militares federais e dos estados. A ascensão
funcional não se dá por mero decurso de tempo, mas depende de abertura de vagas
e disputa por merecimento. Não faria sentido estancar essa movimentação, pois
deixaria cargos vagos e dificultaria o gerenciamento dos batalhões durante e
logo após o estado de calamidade — justificou Davi.
Ex-territórios
Foram acatadas ainda as emendas apresentadas pelos
senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Lucas Barreto (PSD-AP) e Randolfe Rodrigues
para que a proibição de contratação não se aplique aos servidores dos
ex-territórios federais que serão integrados a quadro em extinção da União.
Com
informações da Agência Senado.
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